REsp 2120428 - ACORDAO

REsp 2120428 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e de prequestionamento atraiu as Súmulas 284/STF e 211/STJ, logo os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Embargante: Espólio de José da Costa Negraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Omissão +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Espólio de José da Costa Negraes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  3. 3 Existência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado e de prequestionamento atraiu as Súmulas 284/STF e 211/STJ, logo os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.