REsp 1447014 - ACORDAO

REsp 1447014 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise de matéria relativa às cláusulas de cobertura (IPD e IFTD) não enfrentada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual se reconheceu a nulidade das decisões desta Corte e se acolheram os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial pleiteada, uma vez que a decisão fundada exclusivamente na aposentadoria pelo INSS pode configurar cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: JAIRO LUIZ MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a nulidade das decisões anteriormente proferidas; retorno dos autos à origem para realização de prova pericial; recurso do segurado prejudicado; parcial provimento ao recurso da seguradora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Modificativos, Seguro De Vida, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Aposentadoria Por Invalidez, Súmula N. 282 Do STF, Cláusulas Contratuais (ipd E Iftd)
Processual Civil Direito Civil Seguro Embargos De Declaração Omissão Efeitos Modificativos Seguro De Vida Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO LUIZ MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de alteração/abusividade de cláusulas contratuais (IPD e IFTD) não debatidas no tribunal de origem
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF pela ausência de enfrentamento da questão pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS afasta, automaticamente, a necessidade de perícia para fins de indenização securitária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise de matéria relativa às cláusulas de cobertura (IPD e IFTD) não enfrentada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual se reconheceu a nulidade das decisões desta Corte e se acolheram os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar o retorno dos autos à origem para realização da prova pericial pleiteada, uma vez que a decisão fundada exclusivamente na aposentadoria pelo INSS pode configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a nulidade das decisões anteriormente proferidas; retorno dos autos à origem para realização de prova pericial; recurso do segurado prejudicado; parcial provimento ao recurso da seguradora.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconhecer a nulidade das decisões anteriormente proferidas pelo STJ nos autos