AREsp 2558021 - ACORDAO

AREsp 2558021 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a insurgência tinha intuito infringente; aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, não sendo, assim, examinada o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: WAGNER PEREIRA LUIZ; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Dialeticidade, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER PEREIRA LUIZ

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar que a insurgência tinha intuito infringente; aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, não sendo, assim, examinada o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.