HC 939876 - DECISAO

HC 939876 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscutir o mérito por mero inconformismo, e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a suspensão cautelar do livramento condicional diante de notícia de novo delito sem necessidade de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: LYON MACEDO BALÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

LYON MACEDO BALÃ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 suspensão cautelar do livramento condicional por notícia de novo delito
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para suspensão/revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; tratava-se de tentativa de rediscutir o mérito por mero inconformismo, e a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a suspensão cautelar do livramento condicional diante de notícia de novo delito sem necessidade de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.