AREsp 2447350 - DECISAO

AREsp 2447350 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão ao mencionar o SESI como parte legitimada, sendo correto reconhecer que os autos decorrem de ação proposta pelo SENAI; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a redação do dispositivo substituindo a referência ao SESI por SENAI.

Parties
Embargante: USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL; Autor: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Parte Mencionada Equivocadamente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo substituindo a referência ao SESI pela referência ao SENAI.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Erro Material, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Erro Material RISTJ Art. 253

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Parties

USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Embargante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Autor

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Parte Mencionada Equivocadamente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo da decisão quanto à indicação da parte legítima ativa
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade ativa do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão ao mencionar o SESI como parte legitimada, sendo correto reconhecer que os autos decorrem de ação proposta pelo SENAI; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir a redação do dispositivo substituindo a referência ao SESI por SENAI.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material no dispositivo substituindo a referência ao SESI pela referência ao SENAI.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI para a causa
  • Publique-se.