AREsp 2620399 - DECISAO

AREsp 2620399 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o vício alegado caracterizava mera inconformidade com o resultado do julgamento; a decisão embargada já enfrentou a questão da suficiência do acervo probatório e consignou que eventual absolvição demandaria revolvimento do material fático-probatório, inviável nesta instância, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: RAFAEL MOURA ANDRELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Comunicações Telefônicas, Inviolabilidade Domiciliar, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Nulidade De Provas Comunicações Telefônicas Inviolabilidade Domiciliar Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL MOURA ANDRELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao alcance da nulidade decorrente de comunicações telefônicas
  2. 2 alegada omissão quanto à nulidade decorrente da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 e necessidade de revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o vício alegado caracterizava mera inconformidade com o resultado do julgamento; a decisão embargada já enfrentou a questão da suficiência do acervo probatório e consignou que eventual absolvição demandaria revolvimento do material fático-probatório, inviável nesta instância, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.