TutCautAnt 540 - DECISAO

TutCautAnt 540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, não foi possível aferir o fumus boni iuris pela ausência da petição de recurso especial, e as questões indicadas não foram prequestionadas, estando ainda obstadas pelas Súmulas 211/STJ e 283/STF, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, vedada nesta via.

Parties
Embargante: MARCIO JOSE FELIX (MARCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Tutela Provisória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE FELIX (MARCIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de aferir o fumus boni iuris sem a petição do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, não foi possível aferir o fumus boni iuris pela ausência da petição de recurso especial, e as questões indicadas não foram prequestionadas, estando ainda obstadas pelas Súmulas 211/STJ e 283/STF, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, vedada nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se