AREsp 2667570 - DECISAO

AREsp 2667570 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque não houve pedido de desistência pela União, apenas pela FUNASA; por isso foi necessária a reconsideração da homologação da desistência em relação à União e o prosseguimento do feito quanto ao seu recurso.

Parties
Embargante: União; Parte Que Formulou Desistência: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Reconsideração De Homologação De Desistência; Retorno Dos Autos Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos; reconsiderada a homologação da desistência do recurso interposto pela União e determinado o prosseguimento para exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Recurso Especial, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Recurso Especial Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

União

Embargante

FUNASA

Parte Que Formulou Desistência

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Reconsideração De Homologação De Desistência; Retorno Dos Autos Para Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da desistência do recurso pode ser mantida quando o pedido de desistência foi formulado apenas por terceiro (FUNASA) e não pela parte recorrente (União)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque não houve pedido de desistência pela União, apenas pela FUNASA; por isso foi necessária a reconsideração da homologação da desistência em relação à União e o prosseguimento do feito quanto ao seu recurso.

Court Disposition

Embargos acolhidos; reconsiderada a homologação da desistência do recurso interposto pela União e determinado o prosseguimento para exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela União.
  • Reconsiderar o ponto da decisão embargada que homologou a desistência do recurso interposto pela embargante.