AREsp 2550246 - DECISAO

AREsp 2550246 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a apreciação do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o exame do recurso é obstado por súmula (ex.: Súmula nº 568/STJ), não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula Prequestionamento

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Parties

HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao dissídio jurisprudencial sobre o prazo para que o provedor de conexão mantenha seus registros
  2. 2 verificação da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando o exame é obstado por súmula (ex.: Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a decisão atacada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, conforme jurisprudência do STJ, a apreciação do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o exame do recurso é obstado por súmula (ex.: Súmula nº 568/STJ), não havendo, portanto, omissão a ser suprida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.