AREsp 2610051 - DECISAO

AREsp 2610051 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do julgamento e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via dos embargos; o Tribunal considerou suficientemente fundamentada a decisão que acolheu o agravo e determinou provimento ao recurso especial, inclusive com fundamentação referente ao esbulho em área pública e à existência de construções irregulares.

Parties
Embargante: RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro De Premissa Fática, Esbulho De Área Pública, Súmula 7/stj, Súmula 619
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Erro De Premissa Fática Esbulho De Área Pública Súmula 7/stj Súmula 619

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Parties

RCG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro de premissa fática nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade de entendimento jurisprudencial sobre ocupação de bem público e demolição de construções irregulares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do julgamento e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via dos embargos; o Tribunal considerou suficientemente fundamentada a decisão que acolheu o agravo e determinou provimento ao recurso especial, inclusive com fundamentação referente ao esbulho em área pública e à existência de construções irregulares.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a embargante de que a reiteração injustificada dos aclaratórios poderá caracterizar recurso manifestamente protelatório e ensejar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil