REsp 2148654 - DECISAO

REsp 2148654 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, por não enfrentar as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequada análise dessas questões.

Parties
Embargantes: JOSÉ DANIEL DELECRODE e outros; Impetrante: DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Prescrição, Inexigibilidade Do Título, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Desempenho (gd Ibge)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 Prescrição Inexigibilidade Do Título +2 more

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Parties

JOSÉ DANIEL DELECRODE e outros

Embargantes

DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre a discussão da inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração, por não enfrentar as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para adequada análise dessas questões.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial apenas para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam enfrentadas as questões omissas indicadas na decisão.