HC 839952 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado e porque a pretensão de apreciar substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.
- Parties
- Embargante: NAYARA SANTIAGO CAVALCANTE DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Omissão, Contradição, Reexame De Mérito
Case Brief
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Parties
NAYARA SANTIAGO CAVALCANTE DA FONSECA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Legal Issues
- 1 alegação de contradição entre decisões do Tribunal local e do STJ
- 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
- 3 possibilidade de substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado e porque a pretensão de apreciar substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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