AREsp 2449999 - DECISAO

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Embora o TJPE tenha certificado que o advogado indicado não foi intimado, verificou-se que a parte já havia comprovado o recolhimento das custas locais, de modo que não ocorreu nulidade que justificasse manter a decisão anterior; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A; Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Intimação, Preparo, Nulidade, Custas
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Deserção Intimação Preparo Nulidade +1 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do novo patrono para regularização do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 regularização das custas e seus efeitos sobre eventual nulidade

Ratio Decidendi

Embora o TJPE tenha certificado que o advogado indicado não foi intimado, verificou-se que a parte já havia comprovado o recolhimento das custas locais, de modo que não ocorreu nulidade que justificasse manter a decisão anterior; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.