REsp 1468749 - DECISAO

REsp 1468749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria, inclusive sobre prescrição e o Tema 1.039/STJ, que exige prequestionamento nas instâncias ordinárias, não podendo ser inaugurado nesta etapa recursal.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Prescrição, Seguro Habitacional, Repetitivo (tema 1039/stj)
Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à pendência do Tema 1.039/STJ
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria, inclusive sobre prescrição e o Tema 1.039/STJ, que exige prequestionamento nas instâncias ordinárias, não podendo ser inaugurado nesta etapa recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.