REsp 1919417 - DECISAO

REsp 1919417 - DECISAO

Havendo omissão formal quanto à menção expressa da multa por embargos protelatórios, os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos para retificar o dispositivo; contudo, por estar devidamente fundamentada no acórdão a conclusão de que os embargos eram manifestamente protelatórios (justificando a multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC) e por prevalecer o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do mérito, a decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo prejudicado, sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ÉRICO MARTINS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para retificar o dispositivo da decisão de e-STJ fls. 523/527, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Efeito Suspensivo

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Parties

ESPÓLIO DE ÉRICO MARTINS DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo omissão formal quanto à menção expressa da multa por embargos protelatórios, os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos para retificar o dispositivo; contudo, por estar devidamente fundamentada no acórdão a conclusão de que os embargos eram manifestamente protelatórios (justificando a multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC) e por prevalecer o óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame do mérito, a decisão manteve o não conhecimento do recurso especial e o pedido de efeito suspensivo prejudicado, sem efeitos modificativos sobre o mérito.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para retificar o dispositivo da decisão de e-STJ fls. 523/527, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para negar-lhe provimento, ficando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo".

Orders

  • Retificação do dispositivo da decisão de e-STJ fls. 523/527 para a redação indicada
  • Publique-se.