REsp 1468749 - DECISAO

REsp 1468749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão embargada enfrentou a controvérsia; ademais, a questão sobre prescrição prevista no Tema 1.039/STJ não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, exigindo prévio prequestionamento e não podendo ser inaugurada na presente fase recursal.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tema 1.039/stj, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Prescrição Tema 1.039/stj Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processamento de processos segundo o Tema 1.039/STJ
  2. 2 exigência de prévio prequestionamento para matéria de ordem pública em recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vício apontado no art. 1.022 do CPC, porquanto a decisão embargada enfrentou a controvérsia; ademais, a questão sobre prescrição prevista no Tema 1.039/STJ não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, exigindo prévio prequestionamento e não podendo ser inaugurada na presente fase recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.