AREsp 2402830 - ACORDAO

AREsp 2402830 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão que mantiveram o desprovimento do agravo em recurso especial, configurando-se mero inconformismo; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JÚLIO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JÚLIO CESAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 identificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 uso de embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão que mantiveram o desprovimento do agravo em recurso especial, configurando-se mero inconformismo; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional na ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.