AREsp 2435723 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente: o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e a embargante não demonstrou que a análise do pedido de gratuidade não exigiria reexame de fatos e provas, tornando inviável a apreciação da matéria de mérito no STJ.

Parties
Embargante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à concessão da assistência judiciária gratuita
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possível necessidade de reexame de provas em razão da matéria debatida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrente: o agravo interno deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, e a embargante não demonstrou que a análise do pedido de gratuidade não exigiria reexame de fatos e provas, tornando inviável a apreciação da matéria de mérito no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).