AREsp 2155079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reexaminar questões de mérito (mero inconformismo). Não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ora, cabendo apenas advertência quanto à reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: VILMON SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VILMON SOARES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de prequestionamento ficto
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reexaminar questões de mérito (mero inconformismo). Não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ora, cabendo apenas advertência quanto à reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória