AREsp 2448995 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo o Tribunal entendido que a matéria foi expressamente analisada e fundamentada, inclusive com aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em razão da insuficiência da impugnação ao fundamento do acórdão recorrido; os embargos não são meio adequado para rediscussão ou reforma do entendimento adotado.

Parties: Embargante: VILLA BELLA HOTÉIS E TURISMO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VILLA BELLA HOTÉIS E TURISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 definição da base de cálculo dos honorários de sucumbência
3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.