HC 740071 - ACORDAO

HC 740071 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo decidido a controvérsia aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas à fração mínima de 1/6 em razão da quantidade apreendida; a alegada falta de menção expressa aos princípios constitucionais configura mera insurgência contra o resultado e não hipótese apta a justificar aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Princípios Da Proporcionalidade E Da Individualização Da Pena, Omissão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Princípios Da Proporcionalidade E Da Individualização Da Pena Omissão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada omissão quanto à análise do art. 5º, inciso XLVI, da CF e dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena
  3. 3 aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, tendo decidido a controvérsia aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas à fração mínima de 1/6 em razão da quantidade apreendida; a alegada falta de menção expressa aos princípios constitucionais configura mera insurgência contra o resultado e não hipótese apta a justificar aclaratórios, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.