AREsp 2301604 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício omissivo, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação é feita apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza preclusão e inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.