AREsp 2336433 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tem intuito infringente e demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo portanto inadequado o manejo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADM MALL PATRIMONIAL LTDA.; Embargada: HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Nulidade De Registro De Marca, Legitimidade Ativa, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Propriedade Industrial (marcas) Embargos De Declaração Intuito Infringente Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ADM MALL PATRIMONIAL LTDA.

Embargante

HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente vedado
  3. 3 Se a matéria controvertida exige reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tem intuito infringente e demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo portanto inadequado o manejo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos por ADM MALL PATRIMONIAL LTDA.
  • Incabível, neste momento, a aplicação da multa requerida; advertida a parte de que reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.