REsp 1801251 - ACORDAO

REsp 1801251 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: STEFANO CALIS; Embargante: FÁTIMA CALIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada: Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula Nº 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANO CALIS

Embargante

FÁTIMA CALIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada: Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno e embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.