REsp 2112409 - ACORDAO

REsp 2112409 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato, e, na hipótese de sucessão negocial com novação, essa data deve ser a do último contrato renovado.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sucessão Negocial, Novação, Repactuação, Contrato De Mútuo
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sucessão Negocial Novação +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em contratos bancários com sucessão negocial/novação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato, e, na hipótese de sucessão negocial com novação, essa data deve ser a do último contrato renovado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados