AREsp 2425308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, e a pretensão de modificar o julgado esbarra na inadmissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ, além de demandar revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Pado S.A. Industrial Comercial e Importadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução Fiscal, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Embargos À Execução Fiscal Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Pado S.A. Industrial Comercial e Importadora

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão por não enfrentamento de pedido de cassação e devolução dos autos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada, e a pretensão de modificar o julgado esbarra na inadmissibilidade do recurso diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ, além de demandar revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração