AREsp 2445571 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a embargante não demonstrou omissão específica, limitando‑se a reexpor argumentos já decididos; o acórdão não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182 do STJ e, subsidiariamente, concluiu pela improcedência das alegações com base na preclusão e coisa julgada quanto ao RETROTAC e aos índices, na homologação dos cálculos periciais e na impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além da aplicabilidade das súmulas impeditivas (283 do STF, entre outras).

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Coisa Julgada, RETROTAC, Astreintes, Cálculos Atuariais
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +6 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida
  3. 3 preclusão da matéria impugnada na execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a embargante não demonstrou omissão específica, limitando‑se a reexpor argumentos já decididos; o acórdão não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula 182 do STJ e, subsidiariamente, concluiu pela improcedência das alegações com base na preclusão e coisa julgada quanto ao RETROTAC e aos índices, na homologação dos cálculos periciais e na impossibilidade de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ), além da aplicabilidade das súmulas impeditivas (283 do STF, entre outras).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)