REsp 2144845 - DECISAO

REsp 2144845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e o não conhecimento do recurso especial foi correto por fundar-se em pretensão de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a suspensão solicitada em razão do Tema 1.190 não se justificava, pois o tema trata de honorários em créditos sujeitos a RPV e no caso o crédito foi declarado acima do limite da RPV, submetendo-se a precatório.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 518/stj; Súmula 519/stj), Recursos Repetitivos (tema 1.190), Honorários Advocatícios, RPV E Precatório
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 518/stj; Súmula 519/stj) Recursos Repetitivos (tema 1.190) Honorários Advocatícios RPV E Precatório

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 competência e efeitos da afetação de recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.190)
  3. 3 possibilidade de suspensão de processos em razão de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, e o não conhecimento do recurso especial foi correto por fundar-se em pretensão de violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); além disso, a suspensão solicitada em razão do Tema 1.190 não se justificava, pois o tema trata de honorários em créditos sujeitos a RPV e no caso o crédito foi declarado acima do limite da RPV, submetendo-se a precatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se