Rcl 47959 - DECISAO

Rcl 47959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vício suprível por embargos declaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, e a reclamação configurava tentativa de sucedâneo recursal diante da fundamentação do tribunal de origem com base no art. 381, III do CPC.

Parties
Embargante: RESTAURANTE NOSSA SENHORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejeição De Embargos, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rejeição De Embargos Reclamação Como Sucedâneo Recursal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE NOSSA SENHORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se a decisão embargada apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vício suprível por embargos declaratórios; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, e a reclamação configurava tentativa de sucedâneo recursal diante da fundamentação do tribunal de origem com base no art. 381, III do CPC.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.