REsp 1730960 - DECISAO

REsp 1730960 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão possuía fundamentação clara e suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito ou obrigar reexame da matéria por mera insatisfação da parte, sendo a remessa ao juízo de origem motivada pela necessidade de adequação ao entendimento jurisprudencial do STJ e não por negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Reexame Da Matéria, Julgamento Extra Petita, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir suposta omissão relativa à alegação de violação do art. 1.022 do CPC por parte da Fazenda Nacional
  2. 2 possibilidade de determinar o reexame da matéria pelo Tribunal a quo em decorrência do provimento do recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração podem servir para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão possuía fundamentação clara e suficiente, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões de mérito ou obrigar reexame da matéria por mera insatisfação da parte, sendo a remessa ao juízo de origem motivada pela necessidade de adequação ao entendimento jurisprudencial do STJ e não por negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se