AREsp 2637301 - DECISAO

AREsp 2637301 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e por não comprovar, no ato de interposição, a existência de feriado local que justificasse a contagem de prazo alegada, razão pela qual não se acolhe a tempestividade pretendida e não há vício sanável nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: CLEIA REGINA PAULINO GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados, Recurso Especial, Protelatório
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Feriados Recurso Especial Protelatório

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Parties

CLEIA REGINA PAULINO GERALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial considerando fins de semana e feriados
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e por não comprovar, no ato de interposição, a existência de feriado local que justificasse a contagem de prazo alegada, razão pela qual não se acolhe a tempestividade pretendida e não há vício sanável nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)