REsp 2124260 - DECISAO

REsp 2124260 - DECISAO

Havendo provimento do recurso especial em favor do embargante, a decisão que majorou honorários em desfavor da parte vencedora mostrou-se contraditória com a jurisprudência do STJ, que determina a inversão do ônus da sucumbência quando o recurso especial é provido; por isso acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 289-290 e inverter o ônus da sucumbência.

Parties
Embargante/autor: FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES; Recorrido/réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Invertendo O Ônus Da Sucumbência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; torna sem efeito a decisão de fls. 289-290; inverte o ônus da sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reintegração De Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Reintegração De Servidor Público

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Parties

FRANCISCO CARLOS DO MONTE NUNES

Embargante/autor

UNIÃO

Recorrido/réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos E Invertendo O Ônus Da Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Se o provimento do recurso especial enseja a inversão do ônus da sucumbência ou a majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Existência de omissão/contradição na decisão que majorou honorários em desfavor da parte vencedora

Ratio Decidendi

Havendo provimento do recurso especial em favor do embargante, a decisão que majorou honorários em desfavor da parte vencedora mostrou-se contraditória com a jurisprudência do STJ, que determina a inversão do ônus da sucumbência quando o recurso especial é provido; por isso acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 289-290 e inverter o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; torna sem efeito a decisão de fls. 289-290; inverte o ônus da sucumbência.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 289-290
  • Inverter o ônus da sucumbência