REsp 2142341 - DECISAO

REsp 2142341 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem porque os pontos relevantes foram apreciados, mas afastou a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir prova de intenção protelatória, dando provimento parcial ao recurso especial para excluir a penalidade.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a decisão quanto à ausência de omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDA DOS SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 imposição de multa por embargos declaratórios considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 necessidade de demonstrar intenção protelatória caso a caso para aplicação da multa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem porque os pontos relevantes foram apreciados, mas afastou a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC por inexistir prova de intenção protelatória, dando provimento parcial ao recurso especial para excluir a penalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a decisão quanto à ausência de omissão.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa imposta relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais recursais.