AREsp 2661993 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência, na petição do recurso especial, de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF), não havendo conexão dialética dos aclaratórios com a decisão de não conhecimento; assim, os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos e o mérito restou prejudicado.

Parties
Embargante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuso Especial Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recuso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 prequestionamento (explícito vs implícito) e sua demonstração
  3. 3 possibilidade de exame de mérito quando ausentes pressupostos recursais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência, na petição do recurso especial, de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF), não havendo conexão dialética dos aclaratórios com a decisão de não conhecimento; assim, os pressupostos de admissibilidade não foram preenchidos e o mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.