ExeMS 8012 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a execução foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, cuja decisão transitou em julgado em 18/3/2020, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi decidido, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: parte embargante; Impetrante: impetrante/viúvo; Instituidora: instituidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Execução, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Lei N. 8.112/90
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Execução Princípio Da Fidelidade Ao Título +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

impetrante/viúvo

Impetrante

instituidora

Instituidora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória e extinção da execução
  3. 3 alcance dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada: a execução foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, cuja decisão transitou em julgado em 18/3/2020, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi decidido, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.