AREsp 2273501 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o julgamento monocrático do agravo interno foi considerado compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e as questões relativas à conexão e ao valor da causa envolveriam reexame de matérias fáticas, vedado pela Súmula 7, além de o pedido versar sobre nulidade da procuração pública (sem proveito econômico), o que justifica a manutenção do valor atribuído de R$ 1.000,00.

Parties
Embargante: Gilberto Vieira Advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Singular De Relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conexão, Valor Da Causa, Procuração Pública, Honorários Advocatícios, Competência, Julgamento Monocrático
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conexão Valor Da Causa Procuração Pública +3 more

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Parties

Gilberto Vieira Advocacia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Singular De Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do agravo interno (art. 1.021, § 2º, do CPC e Súmula n. 568 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o julgamento monocrático do agravo interno foi considerado compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) e as questões relativas à conexão e ao valor da causa envolveriam reexame de matérias fáticas, vedado pela Súmula 7, além de o pedido versar sobre nulidade da procuração pública (sem proveito econômico), o que justifica a manutenção do valor atribuído de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial