AREsp 2564116 - DECISAO

AREsp 2564116 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível, inexistindo omissão a ser sanada; os aclaratórios tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por meio inadequado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Error in Judicando, Embargos Protelatórios
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Dano Moral Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC +2 more

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de prequestionamento e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 requisitos para caracterização do dano moral (ato, dano, nexo de causalidade, dolo ou culpa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a controvérsia foi devidamente solucionada com a utilização do direito cabível, inexistindo omissão a ser sanada; os aclaratórios tinham intuito infringente e visavam reformar o julgado por meio inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.