ExeMS 13542 - DECISAO

ExeMS 13542 - DECISAO

A certidão de fl. 584 atesta que foi promovida a habilitação do espólio do exequente nos autos do PRC 7911/DF (2021/0120997-4); portanto não há omissão quanto ao pedido de suspensão da execução, e ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: União; Exequente (espólio): Espólio de ABEL SERRA; Interessada: ILZA VENÂNCIO FRANCISCO SERRA; Interessado: WILLIAM SOARES SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Herdeiros, Sucessão Processual, Liminar, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Habilitação De Herdeiros Sucessão Processual Liminar Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Espólio de ABEL SERRA

Exequente (espólio)

ILZA VENÂNCIO FRANCISCO SERRA

Interessada

WILLIAM SOARES SERRA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão quanto ao pedido de suspensão da execução até eventual habilitação de herdeiros?
  2. 2 se a habilitação dos herdeiros/espólio já havia sido promovida nos autos conexos (PRC 7911/DF - 2021/0120997-4)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A certidão de fl. 584 atesta que foi promovida a habilitação do espólio do exequente nos autos do PRC 7911/DF (2021/0120997-4); portanto não há omissão quanto ao pedido de suspensão da execução, e ausentes os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.