EAREsp 2438940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo os segundos embargos dirigidos a matéria preclusa e inadequada para rediscussão do julgado primitivo, foram qualificados como protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015 ao caso em razão da data de publicação do provimento impugnado.

Parties
Embargantes: ANTONIO IGNACIO DE SOUZA e OUTROS; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Segundos Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Segundos Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO IGNACIO DE SOUZA e OUTROS

Embargantes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; sendo os segundos embargos dirigidos a matéria preclusa e inadequada para rediscussão do julgado primitivo, foram qualificados como protelatórios, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplica-se o regime do CPC/2015 ao caso em razão da data de publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.