REsp 1919163 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o pedido visava reformar o julgado (intuito infringente). O tribunal de origem motivou sua decisão aplicando corretamente os arts. 299 e 381 do Código Civil, declarou a não incidência da Súmula 7/STJ e constatou a ausência de prequestionamento, implicando o óbice da Súmula 282/STF quando aplicável; assim, os aclaratórios foram rejeitados e foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Credora: BRIS/PAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Assunção De Dívida, Art. 299 Código Civil, Cumprimento De Sentença, Extinção
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Prequestionamento +6 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Embargante

BRIS/PAR

Credora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o pedido visava reformar o julgado (intuito infringente). O tribunal de origem motivou sua decisão aplicando corretamente os arts. 299 e 381 do Código Civil, declarou a não incidência da Súmula 7/STJ e constatou a ausência de prequestionamento, implicando o óbice da Súmula 282/STF quando aplicável; assim, os aclaratórios foram rejeitados e foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil