AREsp 2523525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se verificar intuito infringente, além de sustentar a jurisprudência do STJ de que a incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo e acarretou a deserção do recurso; advertiu-se que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO CALLEGARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Deserção, Custas Processuais, Recolhimento Em Dobro, Multa Por Embargos Protelatórios, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Deserção Custas Processuais Recolhimento Em Dobro Multa Por Embargos Protelatórios Jurisprudência Do STJ

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Parties

PEDRO CALLEGARO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 deserção por falta de comprovação regular do recolhimento de custas/recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se verificar intuito infringente, além de sustentar a jurisprudência do STJ de que a incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo e acarretou a deserção do recurso; advertiu-se que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.