REsp 1941358 - ACORDAO

REsp 1941358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por patente intuito infringente visando reformar o julgado, e por aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF que vedam o reexame de questões fático-probatórias sobre decisão de tutela de urgência; o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e o tribunal de origem apreciou o art. 300 do CPC.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 735/STF e vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, por patente intuito infringente visando reformar o julgado, e por aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF que vedam o reexame de questões fático-probatórias sobre decisão de tutela de urgência; o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e o tribunal de origem apreciou o art. 300 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.