AREsp 2573034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (alegando conexão com o REsp 1.859.260‑SP), e o referido REsp havia sido julgado em 14/8/2024, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão relativa ao REsp 1.859.260-SP e a necessidade de julgamento anterior ou concomitante
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo que não impugna a totalidade dos fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (alegando conexão com o REsp 1.859.260‑SP), e o referido REsp havia sido julgado em 14/8/2024, de modo que não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.