AREsp 2366316 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o tribunal identificou e fundamentou o fundamento suficiente não impugnado, aplicando a Súmula nº 283/STF, e indicou que eventual reforma demandaria revolvimento probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos têm intuito infringente e são inadequados.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Prescrição, Representação Comercial, Indenização
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Prescrição Representação Comercial Indenização

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula nº 283/STF quanto a fundamentos suficientes não impugnados
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados no art. 1.022 do CPC; o tribunal identificou e fundamentou o fundamento suficiente não impugnado, aplicando a Súmula nº 283/STF, e indicou que eventual reforma demandaria revolvimento probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, os embargos têm intuito infringente e são inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil