REsp 1485200 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: as questões apontadas foram expressamente analisadas e fundamentadas; a falta de impugnação específica atrai a Súmula n. 283 do STF; e rever o entendimento demandaria reavaliação de instrumentos contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: DANIELA DA SILVA; Embargante: OLÁVO JOSÉ RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Extrajudicial, Garantia Hipotecária, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Extrajudicial Garantia Hipotecária Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELA DA SILVA

Embargante

OLÁVO JOSÉ RIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: as questões apontadas foram expressamente analisadas e fundamentadas; a falta de impugnação específica atrai a Súmula n. 283 do STF; e rever o entendimento demandaria reavaliação de instrumentos contratuais e do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.