REsp 2093926 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, em razão da distinção temporária, valores pagos administrativamente antes da citação a título de benefício inacumulável devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, enquanto pagamentos administrativos posteriores à citação não alteram a base fixada (aplicação da tese do Tema 1.050/STJ).

Parties
Embargante: Alceu Rodrigues da Silva; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Tema 1.050/stj, Compensação De Valores Pagos Administrativamente
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Base De Cálculo Tema 1.050/stj Compensação De Valores Pagos Administrativamente

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Parties

Alceu Rodrigues da Silva

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da tese do Tema 1.050/STJ sobre valores pagos administrativamente antes ou depois da citação
  3. 3 Exclusão da base de cálculo dos honorários de valores pagos administrativamente antes da citação quando se tratar de benefício inacumulável

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, em razão da distinção temporária, valores pagos administrativamente antes da citação a título de benefício inacumulável devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, enquanto pagamentos administrativos posteriores à citação não alteram a base fixada (aplicação da tese do Tema 1.050/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.