REsp 2178989 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à análise das razões do agravo interno e constatando-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu provimento ao agravo interno e determinou a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ART"S PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; Relatora: Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; determinação da autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Autuação Como Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeitos Modificativos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Autuação Como Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

ART"S PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Exma. Sra. Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à análise das razões do agravo interno e constatando-se que as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, deu provimento ao agravo interno e determinou a autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, I, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido; determinação da autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, na forma do art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.