AREsp 2222201 - ACORDAO

AREsp 2222201 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões indicadas, concluiu que a alegada confissão e demais provas não foram produzidas e que havia controvérsia exigindo dilação probatória, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para reexaminar matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DILSON TAKESHI SAKAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula N. 83 Do STJ, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Honorários Recursais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula N. 83 Do STJ Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILSON TAKESHI SAKAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à confissão sobre cessão de crédito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à instituição financeira no caso concreto
  3. 3 Se os embargos de declaração podem servir para reexaminar matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões indicadas, concluiu que a alegada confissão e demais provas não foram produzidas e que havia controvérsia exigindo dilação probatória, de modo que os aclaratórios não são cabíveis para reexaminar matéria já decidida, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.