AREsp 2394614 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa ao pedido de adiamento do julgamento, sem efeitos modificativos, porque não foi demonstrado prejuízo decorrente da manutenção da data de julgamento; a prescrição está preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; e a alegação de ilegitimidade passiva do espólio não pode ser decidida no recurso especial por implicar reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDRE DA FONSECA MORENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Adiamento De Julgamento, Justiça Gratuita, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direitos Autorais Embargos De Declaração Pedido De Adiamento De Julgamento Justiça Gratuita Prescrição Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE DA FONSECA MORENO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de adiamento do julgamento
  2. 2 preclusão da alegação de prescrição por ausência de recurso
  3. 3 ilegitimidade passiva do espólio e impossibilidade de análise no recurso especial por implicar reexame fático

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão relativa ao pedido de adiamento do julgamento, sem efeitos modificativos, porque não foi demonstrado prejuízo decorrente da manutenção da data de julgamento; a prescrição está preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; e a alegação de ilegitimidade passiva do espólio não pode ser decidida no recurso especial por implicar reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Sanar a omissão relativa ao pedido de adiamento do julgamento