Rcl 41229 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00 sem impugnação, havendo preclusão para alterar tal valor na fase de execução, e o acórdão transitado em julgado já fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído, tornando o título líquido; a insurgência visou reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de iliquidez do título em razão de valor genérico para cálculo dos honorários
  2. 2 possibilidade de o julgador corrigir de ofício o valor da causa (art. 292, §3º, CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que a autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00 sem impugnação, havendo preclusão para alterar tal valor na fase de execução, e o acórdão transitado em julgado já fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído, tornando o título líquido; a insurgência visou reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios